Novo Código de Ética Médica entra em vigor no Brasil

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A partir do dia 30 abril, começam a valer novas regras para o exercício da medicina no país.

O novo Código de Ética Médica entra em vigor no país nesta terça-feira, 30 de abril. O documento é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina.

“Trata-se da versão atualizada de um conjunto de princípios que estabelece os limites, os compromissos e os direitos assumidos pelos médicos no exercício da profissão”, explicou o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Novidades
Entre as novidades do documento, estão a permissão para que prontuários sejam enviados à Justiça, caso sejam requisitados, sem necessidade de autorização do paciente. Anteriormente era necessário o consentimento do paciente para disponibilizar o documento, o notório sigilo médico.

Outra alteração é a permissão para que médicos se recusem a realizar procedimentos que, mesmo legais, vão contra a consciência pessoal do profissional, como o aborto legalizado, por exemplo.

Por outro lado, fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.

O novo código mantém o entendimento do anterior quanto aos medicamentos de placebo, que afirma ser proibida a utilização de maneira isolada em experimentos.

Telemedicina
O novo código também facilita o exercício da medicina à distância. A mudança de posicionamento sobre o tema está expressa na retirada de um artigo que vedava ao médico “consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa”.

Também dá direito ao médico com deficiência ou doença crônica. Agora, o profissional tem o direito assegurado de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

O Conselho Federal de Medicina já havia liberado o tópico sobre a telemedicina, porém revogou no início deste ano. O novo código agora transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

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